Termo de Consentimento para
Tratamento de Dados Pessoais (de acordo com a Lei nº 13.709/2018)
Ao assinar o
presente termo, o TITULAR consente e concorda que a
empresa SISLÓGICA – SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 13.670.136/0001-50, com sede na Av. Sagitário, 138, Ed. London, cj.
1608, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06473-073, doravante denominada CONTROLADOR,
tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, bem
como realize o seu tratamento, envolvendo operações como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais e Dados Sensíveis
1. O CONTROLADOR fica
autorizado a tomar decisões e a realizar o tratamento dos seguintes dados
pessoais do TITULAR:
1.1 Nome completo.
1.2 Data de nascimento.
1.3 Número e imagem da
Carteira de Identidade (RG).
1.4 Número e imagem do
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
1.5 Número e imagem da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
1.6 Fotografia 3x4.
1.7 Estado civil.
1.8 Nível de instrução
ou escolaridade.
1.9 Filiação.
1.10 Endereço completo.
1.11 Números de
telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
1.12 Comunicação, verbal
e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
1.13 Localização do Equipamento.
1.14 Dados e
biométricos.
1.16 Termos de
Consentimento Informado.
Finalidades do Tratamento dos Dados
2. O tratamento dos
dados pessoais listados neste TERMO tem as seguintes
finalidades:
2.1 Tutelar a dados
do TITULAR, em dados a ser(em) informados por PROFISSIONAIS
DE TRANSPORTE, nos termos do art. 7º, VIII, da Lei nº 13.709/2018.
2.2 Viabilizar o
cumprimento de obrigação legal do CONTROLADOR, qual seja, a
prestação de serviços de transporte em favor do TITULAR, inclusive
para fins de personalização de seu tratamento.
2.3 Alimentar sistemas
de entrega das entregas.
2.4 Possibilitar
ao CONTROLADOR que identifique e entre em contato com o TITULAR,
se necessário.
2.5 Possibilitar
ao CONTROLADOR que cumpra políticas de transporte pública,
normas da ANTT – Agência Nacional de Transporte Terreste e obrigação
legal ou regulatória.
Hipóteses de Tratamento de Dados sem
Autorização Expressa do Titular
3. O TITULAR está
ciente de que poderá haver o tratamento de dados, sem a sua expressa
autorização, nas seguintes hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº
13.709/2018: 3.1
3.1 cumprimento de
obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
3.2 tratamento
compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de
políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
3.3 realização de
estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais sensíveis.
3.4 proteção da vida ou
da incolumidade física do TITULAR ou de terceiro.
3.5 exercício regular de
direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e
arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de
Arbitragem)
4. O CONTROLADOR fica
autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de
tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste
termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº
13.709/2018.
Segurança dos Dados
5. O CONTROLADOR responsabiliza-se
pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais
ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
Término do Tratamento dos Dados e
Autorização para Conservação
6. O CONTROLADOR poderá
manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o
período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas
neste termo.
6.1 O TITULAR também
fica ciente de que, excepcionalmente, estará autorizada a manutenção dos dados
pessoais pelo CONTROLADOR, por período indefinido, nas seguintes
situações:
· Dados pessoais
anonimizados, isto é, aqueles que não tem possibilidade de associação ao
indivíduo.
· cumprimento de
obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
· estudo por órgão de
pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
6.2 O TITULAR poderá
solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer
momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.
6.3
O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar
o fornecimento de serviços e tratamento a partir da eliminação dos dados
pessoais.
Direitos do Titular
7. O TITULAR tem
direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da
existência de entregas; II - acesso aos dados de forma facilitada e gratuita;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização,
bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a
outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo
com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e
industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o seu
consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de
não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação
do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento
poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante
o envio de solicitação por correspondência ao CONTROLADOR.